| Projeto: |
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PL 352 05/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-352/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0352-2015 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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ASSEGURA AOS USUÁRIOS DE ÔNIBUS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, O DIREITO DE EMBARQUE PELA MESMA PORTA EM QUE SE DER O EMBARQUE NO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CATRACA ELETRONICA / DEFICIENTE FISICO / DESEMBARQUE / EMBARQUE / IDOSO / LOCOMOCAO / ONIBUS / PASSAGEIRO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTA / PORTA DIANTEIRA / PORTA TRASEIRA / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1935-2015
ver documento Adm0579-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/07/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 08/09/2015 | | CCJ | Recebido em 08/09/2015 | Encaminhado em 06/11/2015 | | ADM | Recebido em 09/11/2015 | Encaminhado em 28/04/2016 | | ECON | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 26/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 26/10/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |